A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 grandes empresas por não indicarem um Encarregado de Dados ou não oferecerem canais de comunicação eficazes para atender aos titulares. Entre as companhias notificadas estão Telefônica (Vivo), ByteDance (TikTok), X (antigo Twitter), Telegram, Uber e Dell.
A iniciativa faz parte do Ciclo de Monitoramento da ANPD, alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que destaca a proteção dos direitos dos titulares como um dos focos centrais. A ausência de um download ou de canais funcionais compromete direitos como o acesso, correção e exclusão de dados pessoais, pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ANPD Aponta Irregularidades Críticas
O Artigo 41 da LGPD estabelece que o Carregador de Dados atua como canal de comunicação entre titulares, empresas e a ANPD, sendo fundamental para garantir a transparência no tratamento de dados. No entanto, algumas empresas sequer indicaram esse responsável ou canais inadequados.
Fabricio Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD, afirmou: “A falta de um Encarregado ou de um canal funcional prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para garantir a conformidade com a LGPD.“
No caso da Vivo, as informações sobre o Carregador são públicas, mas a ANPD aponta a necessidade de um registro formal na autarquia, destacando a importância de cumprimento de critérios específicos.
Empresas Notificadas
As 20 empresas notificadas operam em setores diversos, como tecnologia, saúde, educação, varejo e telecomunicações. Entre elas estão:
- Telefônica Brasil (Vivo)
- ByteDance (TikTok)
- X Brasil Internet (Twitter)
- Telegram Messenger Inc (Telegrama)
- Uber do Brasil Tecnologia (Uber)
- Dell Computadores do Brasil (Dell)
- Academias BlueFit (BlueFit)
- Serasa SA (Serasa)
- Jequiti Cosméticos
- Grupo Latam Airlines
- Educação Aberta (Inglês Aberto)
- Tecnologias Hurb
- Equatorial Goiás Distribuidora de Energia
- ParPerfeito Comunicação (Tinder)
- GRPQA Ltda. (Quinto Andar)
- Ser Educacional (UniNassau)
- Eventim Brasil São Paulo (Eventim)
- Rede Saúde Total
- Clínicas Inteligentes (Vamos Sorrir)
- IBAC (Feira do Cacau)
Penalidades e Medidas Corretivas
De acordo com Camila Falchetto Romero, Chefe da Divisão de Monitoramento da ANPD, muitas manifestações recebidas pela autarquia destacam que, mesmo quando os canais de contato existem, muitas vezes são ineficazes. “Esse cenário motivou o processo de fiscalização, que busca corrigir irregularidades e reforçar a importância da transparência e da responsabilização no tratamento de dados pessoais”, explicou.
As empresas notificadas terão um prazo para apresentar adequações e comprovar conformidade. Se as irregularidades persistirem, poderão enfrentar processos administrativos sancionadores, incluindo advertências e multas que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Implicações para o Mercado
A fiscalização da ANPD evidencia o aumento no rigor da aplicação da LGPD, acompanhando tendências globais, como o GDPR europeu. Empresas que ignoram as normas não apenas enfrentam negociações financeiras, mas também arriscam sua traição perante clientes e parceiros.
Para o mercado, estar em conformidade deixou de ser apenas um requisito legal. A adequação à LGPD fortalece a confiança do consumidor e demonstra compromisso com a ética no tratamento de dados pessoais.
Próximos Passos
Com o processo em andamento, a ANPD espera contribuir para que as empresas implementem práticas mais transparentes e eficazes, protegendo os direitos dos titulares e garantindo maior conformidade com a legislação.
A ação da ANPD destaca a crescente importância da conformidade com a LGPD no Brasil, reforçando que a proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas também um fator essencial para a substituição das empresas em um mercado cada vez mais orientado por privacidade e segurança. O fortalecimento da transparência e da responsabilização não apenas protege os direitos dos titulares, mas também estabelece um diferencial competitivo para organizações que investem em práticas de governança de dados.
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