A Medida Provisória 1318/25 (Programa Redata) e o Projeto de Lei da Concorrência Digital Justa formam um conjunto regulatório que visa abrir e governar o uso de dados, ao mesmo tempo em que limita práticas anticompetitivas de grandes plataformas. Para profissionais de TI, essas iniciativas traduzem-se em requisitos técnicos, novos riscos e oportunidades de mercado.
Índice
O que está sendo proposto: objetivos e benefícios esperados
- Objetivo do Programa Redata:
- Criar infraestrutura e padrões para compartilhamento, interoperabilidade e reuso de dados (públicos e privados quando autorizados), com garantias de privacidade, segurança e governança.
- Componentes principais:
- Repositórios federados, catálogos de dados e APIs padronizadas.
- Protocolos e modelos de metadados para interoperabilidade.
- Credenciamento de provedores de dados, auditorias e selos de conformidade.
- Incentivos financeiros e programas de capacitação para PMEs e projetos de reuso em setores prioritários (saúde, mobilidade, agricultura, energia).
- Medidas de proteção de privacidade: anonimização, gestão de consentimento e técnicas avançadas quando aplicável.
- Benefícios esperados:
- Estímulo à inovação orientada por dados, redução do lock-in, maior concorrência e melhoria na qualidade de serviços públicos.
Impactos diretos por setor
- Cloud e provedores de infraestrutura:
- Menos lock-in e maior demanda por soluções de integração, orquestração e migração; custos iniciais para adaptação aos padrões.
- Plataformas e marketplaces:
- Obrigatoriedade de abertura controlada de APIs e dados, pressionando modelos baseados em autopreferência e ecossistemas fechados.
- Saúde e governo digital:
- Potencial de integração de prontuários e políticas baseadas em evidências; exigência rigorosa de anonimização e governança de dados.
- Serviços financeiros:
- Sinergia com iniciativas de portabilidade (Open Finance): competição ampliada e reforço de requisitos de segurança e compliance.
- Startups e PMEs:
- Acesso a conjuntos de dados de escala e incentivos para construir serviços de valor agregado (analytics, IA, data-as-a-service).
- Cibersegurança:
- Aumento da superfície de ataque demandando controles mais fortes, criptografia e monitoramento contínuo.
Projeto de Lei da Concorrência Digital Justa: como afeta os profissionais de TI
- Escopo técnico do PL:
- Coibir práticas de self-preferencing, exigir interoperabilidade e transparência, garantir acesso não discriminatório a dados e funcionalidades essenciais.
- Efeitos práticos para equipes de TI:
- Projetar APIs públicas seguras, com autenticação/autorização robusta (OAuth2/OpenID Connect), logging imutável e métricas de auditoria.
- Reengenharia de sistemas monolíticos para modularidade e contratos de API claros.
- Adoção de práticas de compliance contínuo: documentação, testes automatizados e evidências para auditorias.
- Aumento da demanda por habilidades especializadas: arquitetura de dados federada, privacidade diferencial, segurança de APIs, IAM e observabilidade.
- Novas obrigações contratuais e técnicas em relação a parceiros e desenvolvedores terceirizados.
Desafios e oportunidades
Desafios
- Harmonização semântica: alinhar esquemas e vocabulários entre domínios para interoperabilidade prática.
- Segurança e privacidade: preservar confidencialidade ao ampliar fluxos de dados; aplicação consistente de técnicas de anonimização.
- Custos de implementação: engenharia, auditoria e mudanças organizacionais.
- Fragmentação de padrões: risco de criar silos se padrões não forem amplamente adotados.
- Incerteza regulatória: ajustes e disputas legais poderão alterar o escopo de obrigações.
Oportunidades
- Novos modelos de negócio baseados em serviços de dados, marketplaces e APIs enriquecidas.
- Mercado para ferramentas de compliance, anonimização, catalogação, integração e observabilidade.
- Vantagem competitiva para organizações e profissionais que anteciparem competências regulatórias e técnicas.
- Aceleração de soluções públicas de alto impacto (saúde, mobilidade, sustentabilidade).
Recomendações práticas para profissionais de TI
Ações imediatas
- Inventário de dados: catalogar ativos, proprietários, sensibilidade e contratos de uso.
- Avaliação de gaps: mapear lacunas em APIs, autenticação, logging e documentação.
- Plano de comunicação com negócio: alinhar prioridades regulatórias com product managers e compliance.
Ações de médio prazo
- Projetar/modernizar APIs com compliance by design:
- Especificação OpenAPI, controle de versões, contratos claros e quotas/rate limits.
- Autenticação robusta (OAuth2/OpenID Connect) e autorização granular.
- Implementar governança de dados:
- Policies, roles & responsibilities, pipelines de anonimização e catalogação automatizada.
- Fortalecer segurança e observabilidade:
- Criptografia em trânsito e repouso, SIEM, monitoramento de uso de dados e logs imutáveis para auditoria.
- Automatizar compliance:
- Policy-as-code, testes automatizados e integrações CI/CD com checks de conformidade.
Ações estratégicas
- Desenvolver competências: treinar equipes em privacidade diferencial, arquitetura federada, segurança de APIs e governança.
- Repensar oferta de produtos: migrar de modelos baseados em lock-in para serviços de valor agregado (insights, APIs enriquecidas, modelos preditivos).
- Participar de padrões e debates: engajar-se em consultas públicas, grupos técnicos e comunidades open source para influenciar especificações.
A MP 1318/25 (Programa Redata) e o Projeto de Lei da Concorrência Digital Justa representam uma mudança estrutural: mais interoperabilidade, governança e competição no uso de dados. Para TI, isso significa trabalho intenso em arquitetura, segurança, governança e conformidade mas também oportunidades comerciais e técnicas expressivas. A melhor estratégia é antecipar-se: catalogar ativos, projetar APIs e governança com compliance desde o design, investir em privacidade e segurança e capacitar times para transformar requisitos regulatórios em vantagem competitiva.
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