A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) descartou a possibilidade de impor uma taxa de uso de rede ou um modelo de “fair share” que obrigue grandes plataformas digitais a pagarem uma contribuição financeira direta para as operadoras de telecomunicações. Em vez disso, a proposta que está sendo discutida pela agência sugere um modelo de responsabilidade compartilhada para garantir a qualidade dos serviços de banda larga, incentivando negociações diretas entre as teles e as empresas de internet para definir as melhores condições de uso das redes.
O regulamento está atualmente sob análise da Procuradoria Especializada da Anatel e, posteriormente, será submetido à deliberação do conselho diretor da agência. O objetivo é criar um ambiente regulatório que permita um equilíbrio entre os interesses das operadoras e das plataformas digitais, sem necessidade de intervenção governamental direta.
Negociação privada e supervisão regulatória
Segundo fontes do setor, a abordagem da Anatel se baseia em um modelo de governança de mercado, no qual operadoras de telecomunicações e grandes usuários das redes devem estabelecer, por meio de negociação privada, as condições de uso da infraestrutura. Se a demanda por conexão crescer e for necessária a ampliação de redes de transporte e pontos de entrega de conteúdo (CDNs), caberá às empresas envolvidas definir como viabilizar esses investimentos.
Ainda que a Anatel não imponha regras estritas sobre como esses acordos devem ser feitos, a agência não se eximirá de sua responsabilidade regulatória. A proposta prevê que os modelos estabelecidos entre operadoras e plataformas digitais sejam submetidos à agência para homologacão. Dessa forma, a entidade pretende garantir que tais negociações não resultem em práticas que comprometam a neutralidade da rede ou prejudiquem a qualidade dos serviços prestados ao consumidor final.
Caso um serviço OTT gere um tráfego de dados que exceda a capacidade da infraestrutura de maneira desproporcional, ou se houver riscos reais à qualidade do serviço por congestionamento, a Anatel pode autorizar medidas de gestão de rede por parte das operadoras. Essas medidas poderiam incluir otimização do tráfego, refazer o roteamento ou ajustes na entrega de pacotes de dados para evitar a degradação da experiência do usuário.
Grupo de implementação para facilitar consensos
A Anatel reconhece que a negociação direta entre operadoras e big techs não será trivial. Para mitigar dificuldades e alinhar expectativas, a proposta também prevê a criação de um grupo de implementação da regulamentação. Esse grupo atuará como um primeiro nível de mediação, permitindo pactuações sobre os termos mínimos que devem ser seguidos.
A intenção é estabelecer um ambiente de colaboração que permita a livre negociação, dentro de diretrizes que assegurem o funcionamento adequado das redes e a qualidade dos serviços. Esse modelo busca evitar práticas anticompetitivas, garantindo que nenhuma das partes envolvidas seja favorecida ou prejudicada de maneira desleal.
Impactos no mercado e desafios regulatórios
A decisão da Anatel de não adotar um modelo de repasse financeiro direto é vista com bons olhos por especialistas do setor de telecomunicações e tecnologia. No Brasil, as operadoras de telecomunicações já enfrentam desafios significativos relacionados à ampliação da infraestrutura e ao aumento exponencial do consumo de dados. Ao permitir que os acordos sejam negociados diretamente entre as partes, sem imposição de taxas, a expectativa é que o mercado se ajuste de forma mais eficiente e flexível.
No entanto, algumas questões permanecem em aberto. Haverá mecanismos para impedir que operadoras abusem do direito de gestão de rede para priorizar serviços próprios em detrimento de concorrentes? Como garantir que os consumidores não sejam impactados negativamente por negociações que possam limitar ou dificultar o acesso a determinadas plataformas?
A transparência nos processos de negociação e a fiscalização da Anatel serão fundamentais para garantir que a nova regulamentação seja benéfica para todos os envolvidos.
Próximos passos da regulamentação
O regulamento de deveres dos usuários segue trâmites internos na Anatel, passando pela análise da Procuradoria Especializada antes de ser submetido ao conselho diretor. Além disso, a proposta ainda precisará do parecer do relator e da manifestação dos demais conselheiros antes de sua aprovação final.
Com essa abordagem, a Anatel busca equilibrar os interesses do setor de telecomunicações e das grandes plataformas digitais, sem recorrer a medidas intervencionistas como a imposição de taxas de uso de rede. A expectativa do mercado é que a regulamentação crie um ambiente mais previsível para investimentos, ao mesmo tempo que resguarda a qualidade do serviço para os consumidores finais.
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