O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (30) o Decreto nº 12.537, promovendo uma ampla reformulação na estrutura do Ministério das Comunicações (MCom). Entre os principais pontos, o decreto atribui oficialmente à pasta a responsabilidade pela administração da rede privativa de comunicações da administração pública federal, além de criar uma Subsecretaria de Governança para monitorar o desempenho das estatais vinculadas, como a Telebras e os Correios.
As mudanças sinalizam uma tentativa clara do Executivo de ampliar o controle e a eficiência na gestão de ativos críticos para a infraestrutura de comunicação do Estado, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para avaliar, reorganizar e dar mais autonomia gerencial às estatais do setor.
Rede privativa passa a ser responsabilidade formal do MCom
A principal mudança do novo decreto está na inclusão, entre as atribuições do MCom, da chamada “rede nacional de comunicações”, incluindo a rede privativa do governo federal. Essa infraestrutura, em fase de implantação com recursos oriundos do leilão do 5G de 2021, será composta por uma rede fixa nas capitais brasileiras e uma rede móvel com foco no Distrito Federal, voltada exclusivamente para comunicações críticas do governo.
A operação da rede será de responsabilidade da Telebras, que já vinha participando do projeto. Com a mudança, o MCom passa a assumir formalmente o papel de articulador e gestor da iniciativa, o que tende a reforçar o protagonismo da pasta no debate sobre soberania digital e segurança de redes públicas.
Criação de nova Subsecretaria foca em governança das estatais
Outro ponto central do decreto é a criação da Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas ao MCom, com a missão de propor metas, acompanhar resultados e fiscalizar contratos de gestão das empresas estatais subordinadas à pasta. Isso inclui a própria Telebras — que busca maior independência orçamentária — e os Correios, que também estão sob o escopo do novo órgão.
A Subsecretaria, subordinada à Secretaria-Executiva do MCom, terá ainda a responsabilidade de:
- Coordenar a indicação de representantes para conselhos e diretorias das estatais;
- Subsidiar a formulação de propostas legislativas ou normativas que afetem essas empresas;
- Pactuar projetos estratégicos entre o ministério e as entidades vinculadas.
A medida amplia o papel estratégico da pasta e formaliza um modelo de governança mais estruturado para empresas públicas do setor de comunicações, especialmente em um momento em que a Telebras busca firmar um contrato de gestão para se desvincular da dependência financeira da União.
Radiodifusão volta ao nome original e áreas internas são reorganizadas
O decreto também traz mudanças simbólicas e administrativas. A antiga Secretaria de Comunicação Social Eletrônica volta a adotar o nome Secretaria de Radiodifusão, nome tradicional e historicamente associado à interlocução com setores como televisão aberta e rádio. A alteração é vista como uma tentativa de reconectar o órgão às suas origens regulatórias e representativas.
Na estrutura interna do ministério, duas subsecretarias também passam por reformulações. As antigas:
- Subsecretaria de Orçamento e Administração, e
- Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação,
foram reestruturadas, passando a se chamar, respectivamente:
- Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, e
- Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Ambas seguem vinculadas à Secretaria-Executiva e terão competências mais bem definidas para garantir a execução eficiente das políticas do ministério.
Integração com o MGI e realocação de cargos comissionados
A nova configuração do MCom também contempla uma troca de quadros técnicos e cargos comissionados com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Com isso, profissionais da antiga Secretaria de Gestão e Inovação do MGI serão alocados no MCom, e algumas funções serão realocadas no sentido inverso.
Essa movimentação indica uma tentativa de alinhar processos, modernizar a gestão pública e reforçar o aparato técnico necessário para tocar projetos complexos como a rede privativa e a nova política de governança das estatais.
Foco em soberania digital e eficiência administrativa
A reestruturação do MCom, promovida pelo Decreto nº 12.537, representa uma mudança estratégica na forma como o governo federal pretende gerir suas comunicações críticas e suas empresas estatais de telecomunicações. Ao assumir a responsabilidade pela rede privativa e estabelecer mecanismos formais de governança, o Ministério das Comunicações reforça sua posição como ator central no ecossistema digital público brasileiro.
Para executivos de TI e telecom que atuam no setor público ou que mantêm contratos com o Estado, a mensagem é clara: governança, segurança e autonomia operacional serão palavras-chave nos próximos anos, especialmente em iniciativas que envolvam redes de missão crítica, transformação digital e soberania tecnológica.
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