A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 18 de fevereiro de 2025, estabelece diretrizes para o uso de IA no Judiciário brasileiro. A norma autoriza a utilização de IA generativa na elaboração de minutas de decisões judiciais, desde que submetidas à interpretação, verificação e revisão pelo magistrado. Essa medida representa um avanço significativo na modernização dos processos judiciais, trazendo ganhos de eficiência sem comprometer a autonomia e a responsabilidade dos juízes.
Mas como o Brasil se posiciona em relação a outros países que já implementam IA no Judiciário? Quais são os desafios e os cuidados necessários para garantir que a tecnologia seja empregada de maneira ética e transparente?
IA no Judiciário: O Cenário Brasileiro
A regulamentação do CNJ busca equilibrar inovação e segurança jurídica. Ao permitir o uso da IA na produção de minutas, a resolução reforça a necessidade da supervisão humana, garantindo que a decisão final continue sendo do magistrado. Esse ponto é essencial para evitar a delegação indevida da função jurisdicional a algoritmos.
Outro aspecto relevante da norma é a vedação ao uso de IA para classificar ou ranquear pessoas com base em comportamento ou situação social, bem como para prever crimes com base em características pessoais. Essa precaução visa mitigar vieses discriminatórios, um dos principais desafios do uso de inteligência artificial em áreas sensíveis como a Justiça.
Além disso, a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário é um marco importante. Composto por representantes de diversas instituições, o comitê terá a responsabilidade de monitorar e atualizar as diretrizes para o uso da IA nos tribunais, assegurando conformidade com princípios éticos e a proteção de dados pessoais.
Perspectivas Internacionais
O Brasil não está sozinho na adoção da IA no sistema de justiça. Diversos países já utilizam a tecnologia para aprimorar a eficiência dos tribunais. A seguir, alguns exemplos de como diferentes sistemas jurídicos estão explorando esse potencial:
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a IA é amplamente empregada para a análise de grandes volumes de dados jurídicos, auxiliando advogados e juízes na identificação de precedentes e na formulação de argumentos. Ferramentas como o ROSS Intelligence, baseado em IA, realizam pesquisas jurídicas complexas em poucos segundos, otimizando o trabalho dos operadores do Direito.
Reino Unido
O Judiciário britânico tem investido na automação de tarefas administrativas e processuais. O Her Majesty’s Courts and Tribunals Service (HMCTS) implementou projetos piloto que utilizam IA para triagem de casos e gestão de documentos, reduzindo o tempo de espera e os custos operacionais nos tribunais.
China
A China é uma das nações que mais avançaram na incorporação da IA ao sistema de Justiça. O país conta com tribunais inteligentes, onde juízes utilizam IA para redigir sentenças e analisar provas. O “Tribunal na Nuvem” permite a realização de audiências virtuais e a gestão de processos de forma totalmente digital, tornando o sistema mais ágil e acessível.
Desafios e Considerações Éticas
Apesar dos benefícios evidentes, o uso de IA no Judiciário levanta importantes questões éticas e jurídicas. A transparência dos algoritmos e a explicabilidade das decisões automatizadas são fundamentais para garantir a justiça e evitar arbitrariedades.
Outro ponto crítico é a necessidade de mitigar vieses discriminatórios. Modelos de IA treinados com dados históricos podem reproduzir padrões de discriminação já existentes no sistema de justiça. Além disso, a proteção dos dados pessoais dos envolvidos nos processos deve ser uma prioridade, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A regulamentação da IA no Judiciário brasileiro representa um avanço importante para a modernização do sistema, alinhando o país às tendências globais. No entanto, sua implementação exige mecanismos rigorosos de supervisão e controle, garantindo que a tecnologia seja utilizada como um instrumento de apoio, e não como um substituto do julgamento humano.
A IA tem o potencial de tornar a Justiça mais ágil e eficiente, mas sua adoção deve ser conduzida com cautela, sempre respeitando os princípios da imparcialidade, transparência e proteção de direitos fundamentais.
Siga o Itshow no LinkedIn e assine a nossa News para ficar por dentro de todas as notícias do setor de TI e Telecom!
