O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta segunda-feira (14) a Portaria nº 18.902/2025, que estabelece as diretrizes para o aguardado leilão da faixa de 700 MHz, considerado estratégico para a ampliação da conectividade móvel no Brasil. A medida traz como foco a inclusão digital de pequenas localidades e trechos críticos de rodovias federais, ao mesmo tempo em que prioriza prestadoras regionais vencedoras do leilão 5G de 2021. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pretende realizar o certame ainda no segundo semestre deste ano.
O leilão seguirá o modelo não arrecadatório, no qual os valores das outorgas serão convertidos diretamente em obrigações de cobertura e investimentos em infraestrutura. A meta do governo é conectar cerca de 800 mil brasileiros em 500 localidades carentes de sinal móvel, além de garantir cobertura em até 8 mil quilômetros de rodovias federais atualmente desassistidas.
Prestadoras regionais terão prioridade no novo leilão
Em linha com o objetivo de fomentar a competição e a interiorização da conectividade, o governo estabeleceu que as prestadoras de pequeno porte (PPPs) com autorizações na faixa de 3,5 GHz, utilizadas no leilão do 5G, terão prioridade na disputa pelos blocos de 700 MHz. Isso abrange operadoras como Brisanet, Unifique, Algar, iez! telecom e Ligga, além da Sercomtel, atualmente em processo de transferência do espectro para o Consórcio Amazônia 5G.
Essa preferência reforça o protagonismo das PPPs na expansão da cobertura móvel em áreas que tradicionalmente não despertam interesse comercial das grandes operadoras. A faixa de 700 MHz, por sua ampla propagação de sinal, é considerada ideal para atender zonas rurais, rodovias e cidades de menor densidade populacional.
Obrigações de cobertura incluem rodovias estratégicas
Uma das exigências centrais do edital será a cobertura de rodovias federais com altos índices de áreas de sombra, totalizando até 8 mil km. Entre os trechos prioritários estão:
- BR-101 – ligando o Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul, com previsão de cobertura completa já em 2026;
- BR-116 – de Fortaleza (CE) a Jaguarão (RS);
- BR-135 – entre São Luís (MA) e Belo Horizonte (MG);
- BR-163 – de Tenente Portela (RS) até Santarém (PA);
- BR-242 – de Sorriso (MT) até Maragogipe (BA);
- BR-364 – entre Cordeirópolis (SP) e Mâncio Lima (AC).
Juntas, essas estradas representam aproximadamente 26% da malha rodoviária federal. Segundo o MCom, essas áreas são hoje “invisíveis para as operadoras tradicionais”, dificultando a comunicação e a segurança de milhões de brasileiros.
Cobertura será estendida a pequenas localidades desconectadas
Além das rodovias, a portaria determina que as vencedoras do leilão deverão priorizar o atendimento a localidades não sede de município, que ainda não possuem cobertura de serviço móvel pessoal e contam com população superior a 600 habitantes.
Na sequência, serão considerados outros agrupamentos populacionais também carentes de sinal. A ideia é aplicar todos os recursos provenientes da outorga até o esgotamento das possibilidades de cobertura, em ordem decrescente de população.
Roaming obrigatório e proibição de redes de terceiros
As operadoras vencedoras da disputa também terão de viabilizar roaming obrigatório para usuários de outras prestadoras, garantindo interoperabilidade e maior acesso em regiões onde só uma operadora estiver presente. No entanto, a portaria proíbe o uso de redes de terceiros para cumprir os compromissos de cobertura, exigindo que as empresas implantem infraestrutura própria.
Essa decisão busca evitar soluções paliativas e incentiva investimentos reais em infraestrutura, com impacto direto na qualidade e continuidade dos serviços.
Próximos passos
Com a publicação da portaria, cabe agora à Anatel consolidar o edital, incorporando as diretrizes do MCom. A relatoria do processo está sob responsabilidade da conselheira substituta Cristiana Camarate. A proposta ainda passará por análise do Tribunal de Contas da União (TCU) antes da versão final ser publicada.
Se tudo correr conforme o cronograma, o leilão poderá ocorrer ainda até o final de 2025, com os primeiros compromissos de cobertura já vigentes a partir de 2026.
O novo leilão da faixa de 700 MHz reafirma o papel estratégico das telecomunicações no desenvolvimento do País e representa uma oportunidade única de reduzir o abismo digital em regiões historicamente negligenciadas. Ao fomentar a participação das PPPs e exigir contrapartidas efetivas, o governo aposta num modelo mais inclusivo, competitivo e voltado à prestação de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas onde o mercado sozinho não chega.
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