A transformação digital impõe desafios que vão muito além das tecnologias e dos investimentos financeiros. A eficácia na proteção do ambiente digital depende, fundamentalmente, de um arcabouço legal, regulatório e normativo robusto e harmonizado.
O estudo “As Contribuições da Sociedade Civil e dos Setores Produtivos para a Estratégia Nacional de Cibersegurança” do INCC destaca não apenas os avanços que o Brasil já alcançou – como a implementação da LGPD e do Marco Civil da Internet – mas também aponta para as lacunas que ainda precisam ser preenchidas para que a legislação acompanhe a evolução dos cibercrimes e dos riscos digitais.
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Avanços Legislativos e Regulamentares: Uma Base Sólida
Nos últimos anos, o país registrou importantes conquistas na esfera legislativa. A promulgação do Marco Civil da Internet (2014) e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, representam marcos decisivos para a proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente digital. Segundo pesquisas recentes, aproximadamente 81% dos especialistas entrevistados consideram a LGPD como um avanço significativo na defesa dos dados pessoais, pois ela estabelece normas claras para o tratamento e a proteção dessas informações.
Adicionalmente, o alinhamento com princípios internacionais, evidenciado pela integração de aspectos da Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético, reforça o compromisso do país com a cooperação internacional e com uma abordagem mais globalizada no combate aos cibercrimes. Essas medidas servem de base para um arcabouço jurídico que, embora ainda fragmentado, já oferece diretrizes importantes para proteger a sociedade digital.
Desafios Atuais: Fragmentação e Defasagem Normativa
Apesar dos avanços, o sistema normativo brasileiro ainda enfrenta entraves que comprometem sua eficácia. Uma das principais críticas apontadas pelo INCC 2024 é a fragmentação das normas. Muitas vezes, leis importantes – como o Marco Civil, a LGPD e dispositivos penais específicos – atuam de forma isolada, sem a necessária integração. Estudos indicam que cerca de 68% dos especialistas acreditam que essa desconexão dificulta a aplicação efetiva das medidas de proteção e a punição dos cibercriminosos.
Outro desafio é a defasagem da legislação penal em relação às novas modalidades de crimes digitais. Em um cenário onde as tecnologias se desenvolvem rapidamente, a tipificação penal não acompanha o mesmo ritmo, dificultando a investigação e o processamento de delitos como phishing, ransomware e fraudes cibernéticas. A atualização normativa poderia reduzir, inclusive, os custos decorrentes dessas fraudes em até 30%, potencializando as ações de prevenção e resposta.
Para superar os entraves existentes, algumas medidas se destacam como essenciais:
- Criação de um Marco Regulatório Unificado: Integrar, em um único instrumento normativo, a LGPD, o Marco Civil da Internet e os dispositivos penais aplicáveis aos cibercrimes, de forma a facilitar a interpretação e a aplicação das leis.
- Capacitação do Sistema Judiciário e das Forças de Segurança: Investir na formação contínua dos profissionais envolvidos na investigação e no combate aos crimes digitais. Segundo dados do relatório, 57% dos especialistas apontam essa necessidade como prioritária .
- Incentivo à Cooperação Intersetorial e Internacional: Promover parcerias entre governo, setor privado e organismos internacionais para a troca de boas práticas. Exemplos internacionais, como o GDPR da União Europeia, demonstram que essa colaboração é fundamental para um ambiente digital seguro.
- Monitoramento Contínuo e Revisão das Normas: Estabelecer mecanismos de avaliação periódica da eficácia das leis, possibilitando ajustes para acompanhar a evolução tecnológica e os desafios emergentes.
O Caminho para uma Legislação Integrada e Atualizada
O arcabouço legal, regulatório e normativo é a espinha dorsal da segurança cibernética de um país. Embora o Brasil já tenha dado passos significativos com a LGPD e o Marco Civil da Internet, a harmonização das normas e a atualização constante das legislações – especialmente no campo penal – são fundamentais para responder de forma eficaz aos desafios dos cibercrimes.
O fortalecimento das bases jurídicas não só reduzirá vulnerabilidades, mas também promoverá um ambiente digital mais confiável, estimulando a cooperação entre os setores público e privado e, assim, garantindo os direitos dos cidadãos na era digital.
Este é o último artigo da série sobre o estudo realizado pelo INCC. Desde setembro de 2024, discutimos os seis eixos estratégicos para o Brasil focar e aumentar sua resiliência cibernética.
Para acessar o estudo completo, clique aqui. Esperamos que essa jornada de aprendizado tenha enriquecido sua atuação nesta área e em temas correlatos. Temos muito a avançar e a união de esforços é crucial. Juntos por um ambiente digital mais seguro para todos!
