O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) entregou oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na terça-feira (17), um conjunto de subsídios essenciais para a formulação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O material, elaborado por seis Grupos Temáticos (GTs), representa um passo importante na construção de uma governança robusta e integrada para a proteção de dados no Brasil.
A entrega ocorreu na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, e contou com a presença de autoridades como Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD, e Vítor Cravo, vice-presidente do CNPD. A cerimônia também teve a participação virtual de Lílian Cintra de Melo, Secretária de Direitos Digitais do MJSP e presidente do CNPD. O evento foi acompanhado por representantes institucionais e conselheiros dos GTs envolvidos na elaboração dos relatórios.
Contribuições de seis grupos temáticos para a política nacional
O documento compilado pela CNPD é um marco significativo na governança da privacidade no Brasil e traz contribuições detalhadas de seis Grupos Temáticos que abordam diferentes áreas essenciais para a proteção de dados. Esses grupos têm como objetivo apoiar a ANPD na formulação de diretrizes que irão guiar o futuro da proteção de dados no país.
Os seis Grupos Temáticos que elaboraram os subsídios foram focados nas seguintes áreas:
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Educação e Capacitação em Proteção de Dados
Este grupo destacou a importância da formação contínua de profissionais e da conscientização da sociedade sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A capacitação é vista como essencial para garantir o cumprimento das normas e práticas de privacidade. -
Mecanismos, Instâncias e Práticas de Conformidade
O segundo grupo discutiu as melhores práticas e mecanismos de conformidade para empresas e entidades públicas e privadas, para que cumpram as exigências da LGPD de maneira eficiente e eficaz. -
Governança de Dados nos Setores Público e Privado
Este grupo explorou como as organizações públicas e privadas devem estruturar sua governança de dados, visando a segurança e a privacidade, promovendo uma abordagem integrada e colaborativa para o gerenciamento de dados. -
Uso de Dados Pessoais para o Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Inovação
As propostas deste grupo analisaram a utilização de dados pessoais para impulsionar a inovação e o crescimento econômico, garantindo que os avanços tecnológicos sejam equilibrados com os direitos dos indivíduos. -
LAI e LGPD: Dados Abertos como Infraestrutura Crítica
A discussão neste grupo focou na interação entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD, especialmente em relação ao tratamento de dados abertos como parte de uma infraestrutura crítica, essencial para o desenvolvimento da transparência e do controle social. -
Regimento Interno
O último grupo contribuiu com sugestões sobre o funcionamento interno da ANPD e da CNPD, garantindo a clareza, eficiência e transparência nas atividades de ambos os órgãos.
A Importância da Participação no Processo
A entrega dos relatórios marca a conclusão de uma etapa significativa para a construção da Política Nacional de Proteção de Dados. Waldemar Gonçalves, Diretor-Presidente da ANPD, enfatizou que o material não representa apenas um conjunto de recomendações, mas sim um reflexo da maturidade institucional alcançada pelo ecossistema de proteção de dados do Brasil. Ele destacou que a proposta é criar uma política que não só atenda às necessidades de inovação e desenvolvimento econômico, mas também respeite os direitos fundamentais dos cidadãos e garanta a segurança jurídica no ambiente digital.
O conteúdo completo dos relatórios elaborados pelos Grupos Temáticos está disponível no site da ANPD, permitindo que o público, especialmente especialistas e organizações envolvidas com a proteção de dados, acompanhem o processo de elaboração e contribuam com sugestões adicionais. A expectativa é que a construção da Política Nacional seja feita de forma colaborativa, equilibrando os diversos interesses envolvidos e promovendo uma abordagem transparente e inclusiva.
Desafios e Expectativas para o Futuro
A entrega dos subsídios também reflete a crescente responsabilidade da ANPD na regulamentação e fiscalização da LGPD, que é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no campo da proteção de dados pessoais. A construção de uma Política Nacional de Proteção de Dados será fundamental para o futuro da privacidade no Brasil, uma vez que fornecerá um arcabouço legal mais robusto e detalhado para lidar com os desafios impostos pela era digital.
Os próximos passos incluem a análise do material entregue e a realização de audiências públicas para garantir que a política seja efetiva, equilibre os interesses econômicos e a proteção dos dados dos cidadãos, e promova um ambiente digital mais seguro e transparente.
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