A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, na semana passada, à Tomada de Subsídios sobre o tema “Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos”. A consulta pública tem como objetivo coletar contribuições da sociedade para embasar a futura regulamentação e orientação normativa do órgão em relação ao uso de dados biométricos. A consulta está inserida na Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 e ficará aberta até o dia 2 de julho de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.
Com o crescente uso de tecnologias como o reconhecimento facial, impressões digitais, padrões comportamentais e leitura da íris, a ANPD busca estabelecer diretrizes claras sobre o tratamento desses dados, que, por sua natureza, são considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora esses recursos tragam avanços em segurança e facilitem a autenticação em diversas áreas, sua aplicação também levanta questões complexas relacionadas à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
A crescente utilização de dados biométricos e seus desafios
A ANPD explica que, apesar dos benefícios dos dados biométricos, como a maior segurança em transações financeiras, controle de acessos e identificação em ambientes públicos, seu uso traz à tona preocupações sobre os riscos à privacidade. Os dados biométricos são coletados em diversos contextos, como escolas, fronteiras, eventos públicos, ambientes de trabalho e, até mesmo, em algumas plataformas digitais. Esses dados, quando usados de forma automatizada, podem resultar em violações de privacidade e até em discriminação, caso não haja a devida regulação e governança.
Esses riscos se intensificam principalmente quando tecnologias como o reconhecimento facial são aplicadas em larga escala, sem uma supervisão eficaz, criando desafios para a proteção dos direitos dos indivíduos. A regulamentação da ANPD pretende oferecer um direcionamento claro sobre os cuidados necessários e as boas práticas que devem ser adotadas por empresas e órgãos públicos ao tratar dados biométricos.
Objetivos da tomada de subsídios
Com a Tomada de Subsídios, a ANPD almeja ampliar o debate sobre o tratamento de dados biométricos, considerando tanto os avanços tecnológicos quanto as preocupações com os direitos dos indivíduos. A consulta pública será conduzida pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), e abordará cinco blocos temáticos essenciais para a elaboração de uma regulamentação equilibrada e eficiente:
- Definições e Princípios: Estabelecer claramente o que constitui dados biométricos e as regras gerais para seu uso.
- Hipóteses Legais: Definir as situações em que o tratamento desses dados é legal e autorizado pela LGPD.
- Tecnologias de Reconhecimento Facial e Tecnologias Emergentes: Discutir as implicações do uso de tecnologias avançadas e suas implicações legais.
- Segurança, Boas Práticas e Governança: Propor medidas de segurança e governança para garantir o uso ético e seguro dos dados biométricos.
- Direitos dos Titulares e Grupos Vulneráveis: Garantir que os direitos dos indivíduos, especialmente os grupos vulneráveis, sejam respeitados em todos os estágios do processo.
A ANPD busca um equilíbrio entre inovação e proteção de dados, com a expectativa de que a regulamentação futura forneça diretrizes claras sobre como adotar medidas proporcionais e evitar impactos discriminatórios no uso de dados biométricos.
Referências internacionais e a participação da sociedade
A base das perguntas formuladas para a consulta pública foi desenvolvida com base em comparações com regulações internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), e diretrizes de órgãos como o Information Commissioner’s Office (ICO), da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL) da França e do European Data Protection Board (EDPB). Esses órgãos também têm trabalhado no desenvolvimento de normativas que protejam os direitos dos cidadãos no uso de dados biométricos.
A ANPD enfatiza que a participação ativa de diferentes setores da sociedade será fundamental para o sucesso do processo regulatório. A consulta está aberta não apenas para especialistas em dados e proteção de privacidade, mas também para representantes de entidades públicas e privadas, além de membros da comunidade acadêmica. A colaboração de todos esses atores será essencial para garantir que a regulamentação não apenas atenda às necessidades de segurança, mas também respeite os direitos e a dignidade dos cidadãos.
Conclusão
A consulta pública lançada pela ANPD sobre o uso de dados biométricos reflete a crescente preocupação com o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. A sociedade tem agora a oportunidade de influenciar a construção de uma regulação mais robusta e que garanta o uso responsável dessas tecnologias. O prazo para envio de contribuições vai até o dia 2 de julho de 2025, e todos os interessados podem acessar a plataforma Participa + Brasil para participar do processo.
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