A manipulação de imagens de indivíduos anônimos usando inteligência artificial (IA) para aplicar golpes é uma prática alarmante e crescente. Este artigo explora como as vítimas podem se proteger, as punições para os infratores e as leis atuais e propostas para combater esses crimes.
O que fazer se você for vítima?
Se você se encontrar vítima desse tipo de crime, manter a calma e agir rapidamente é essencial. Aqui estão os passos que você deve seguir:
- Colete evidências: Tire prints de tela, salve URLs e reúna qualquer prova digital que comprove o uso indevido da sua imagem. Essas evidências são cruciais para ações judiciais e denúncias.
- Denuncie às autoridades: Registre um boletim de ocorrência (B.O.) na delegacia local ou pela Delegacia Virtual, se disponível. Em casos de crimes cibernéticos, procure a Delegacia de Crimes Cibernéticos.
- Notifique as plataformas: Informe a violação diretamente às plataformas onde o conteúdo está sendo exibido. Muitas empresas têm políticas contra o uso não autorizado de imagens e podem remover o conteúdo rapidamente.
- Reforce a segurança digital: Se houver sinais de invasão de contas ou roubo de identidade, altere suas senhas e ative a autenticação multifator em todas as contas importantes.
Quais as eventuais punições aos infratores?
Os responsáveis por esses crimes podem enfrentar várias punições, dependendo da natureza da infração:
- Crimes contra a Honra (Código Penal, arts. 138 a 140):
- Calúnia: Pena de 6 meses a 2 anos de detenção, e multa.
- Difamação: Pena de 3 meses a 1 ano de detenção, e multa.
- Injúria: Pena de 1 a 6 meses de detenção, ou multa.
- Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012 – “Lei Carolina Dieckmann“): Punições para invasão de dispositivos e divulgação indevida de dados e imagens obtidas ilegalmente.
- Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento (Lei 13.718/2018 – Art. 218-C do Código Penal): Pena de 1 a 5 anos de reclusão para quem compartilhar ou divulgar fotos ou vídeos íntimos sem autorização da vítima.
Além das penalidades criminais, a vítima pode buscar indenização por danos morais e materiais, conforme previsto no Código Civil (arts. 20 e 21).
O que fazer quando as plataformas não removem o conteúdo?
Se a plataforma não remover o conteúdo, você pode tentar as seguintes estratégias:
- Reforce a Denúncia: Reenvie a reclamação utilizando outras categorias de denúncia e reúna mais provas.
- Busque Assistência Jurídica: Um advogado especializado em direito digital pode notificar extrajudicialmente a plataforma, exigindo a remoção do conteúdo com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na LGPD (Lei 13.709/2018).
- Registre um Boletim de Ocorrência: Formalizar a denúncia junto à polícia pode pressionar a plataforma a agir.
- Ação Judicial: Se a empresa continuar inerte, você pode entrar com uma ação exigindo a remoção do conteúdo e pleiteando indenização por danos morais.
- Notifique a ANPD: Em casos de violação de privacidade e uso indevido de dados pessoais, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser acionada.
Leis atuais e propostas legislativas
Atualmente, várias leis podem ser aplicadas a crimes envolvendo deepfakes e manipulação de imagens:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Obriga provedores de aplicação a removerem conteúdos ilegais mediante ordem judicial.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018): Garante o direito à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo imagens.
- Código Penal e Código Civil: Tratam de crimes contra a honra e permitem reparação por danos morais e materiais.
Novas propostas legislativas estão em discussão para lidar com os avanços da IA:
- Projeto de Lei nº 3.821/2024: Criminaliza a produção, manipulação e divulgação de conteúdos falsos de nudez ou ato sexual gerados por IA, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.
- Projeto de Lei nº 4.123/2024: Propõe restrições ao uso de IA para manipulação de imagens, prevendo punições mais severas para quem utilizar deepfakes com fins criminosos ou ofensivos.
A rápida evolução da inteligência artificial exige que a legislação seja atualizada para proteger eficazmente as vítimas. Os projetos de lei em tramitação representam um passo importante para enfrentar os desafios trazidos por essas tecnologias e garantir que os direitos das pessoas sejam resguardados contra fraudes e abusos.
Por Antonielle Freitas, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados e Sócia responsável pela Área de Proteção de Dados do Viseu Advogados
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