O Ministério da Gestão (MGI) iniciou uma consulta pública para regulamentar o Decreto 12.428, que estabelece diretrizes para o compartilhamento de endereços físicos de usuários por prestadoras de serviços públicos, como telefonia, água e energia elétrica. Essa medida visa aprimorar o processo de concessão e manutenção de benefícios da seguridade social, especialmente do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa reflete o compromisso do governo em fortalecer a eficiência das políticas públicas e garantir maior transparência no tratamento dos dados pessoais.
Objetivos da regulamentação
O Decreto 12.428, publicado em abril de 2025 e revisado recentemente, regulamenta o artigo 3º da lei que trata das medidas de ajuste fiscal aprovadas pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024. Um dos pontos centrais da norma é a exigência de que concessionárias, permissionárias e autorizatárias responsáveis pela distribuição de serviços públicos essenciais — como energia elétrica, água e telecomunicações — compartilhem dados relacionados aos endereços físicos dos consumidores cadastrados em suas bases.
O compartilhamento desses dados com o Ministério da Gestão permitirá a verificação mais precisa dos requisitos para a concessão de benefícios sociais, buscando evitar fraudes e garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente necessita. O foco está no aprimoramento da seguridade social, especialmente no monitoramento do BPC, programa fundamental para a assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segurança e proteção dos dados pessoais
Um dos aspectos mais relevantes da regulamentação diz respeito à forma como os dados serão tratados durante o processo de compartilhamento. O decreto estabelece que as informações serão enviadas de forma pseudonimizada, técnica que impede a associação direta dos dados a indivíduos específicos. Por exemplo, parte do CPF do usuário pode ser substituída por asteriscos, preservando a privacidade e dificultando a reidentificação sem o uso de dados auxiliares, que ficam armazenados em ambiente seguro e controlado.
Essa metodologia está alinhada com as melhores práticas em proteção de dados pessoais e reforça o compromisso do governo em cumprir a legislação vigente, garantindo o respeito à privacidade dos cidadãos. Além disso, a pseudonimização possibilita que os órgãos federais façam a análise necessária para a concessão dos benefícios sem expor informações sensíveis.
Transparência e Participação Social
Com o intuito de ampliar o diálogo e a participação da sociedade civil, o Ministério da Gestão abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre a regulamentação do decreto. Essa ação permite que cidadãos, organizações e especialistas possam opinar sobre os termos da portaria que detalhará a aplicação prática da norma.
A consulta ficará disponível até 3 de junho de 2025, e as sugestões recebidas serão fundamentais para aprimorar o texto final, garantindo que a regulamentação reflita as necessidades da população e os princípios de transparência, segurança e eficiência no uso dos dados.
Essa iniciativa evidencia a importância do processo democrático na formulação de políticas públicas, promovendo maior confiança dos usuários nos mecanismos adotados para o compartilhamento de informações e o fortalecimento da seguridade social.
Impactos para prestadoras de serviços e beneficiários
Para as empresas que atuam na distribuição de energia, água e telefonia, o decreto traz a obrigação de adaptar seus sistemas e processos para atender às exigências de compartilhamento pseudonimizado dos dados. Essa adequação pode demandar investimentos em tecnologia da informação e treinamento de equipes para garantir a conformidade e a segurança das informações enviadas.
Ao mesmo tempo, os beneficiários do BPC e demais programas sociais deverão ser beneficiados pela maior precisão e agilidade no processamento das informações, reduzindo erros e fraudes que possam comprometer o acesso aos direitos garantidos por lei.
Desafios e oportunidades
Apesar das vantagens esperadas, o processo envolve desafios técnicos e operacionais. A integração dos sistemas das prestadoras com as bases do Ministério da Gestão precisa ser segura e eficiente, evitando vazamentos e falhas que possam comprometer a confidencialidade dos dados pessoais. A pseudonimização ajuda a mitigar esses riscos, mas exige controle rigoroso e constante monitoramento.
Além disso, é fundamental que haja comunicação clara com os usuários sobre o uso de seus dados, promovendo a conscientização sobre a importância do compartilhamento para fins sociais, ao mesmo tempo em que se preserva a privacidade.
Por outro lado, o avanço na regulamentação representa uma oportunidade para modernizar os processos governamentais e fortalecer o sistema de seguridade social brasileiro, alinhando-o às melhores práticas internacionais de governança de dados.
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