Em uma medida necessária para o futuro da Inteligência Artificial no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta quarta-feira, 6 de novembro, uma Tomada de Subsídios para orientar a regulamentação de IA. A consulta pública ficará aberta por 30 dias, permitindo que especialistas, organizações e o público em geral contribuam com opiniões sobre o impacto e a regulação do uso de IA em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Participação Aberta para Contribuições sobre a Regulação da IA
A Tomada de Subsídios representa um passo importante na criação de uma regulamentação que alinhe o desenvolvimento da IA com as garantias de proteção de dados no país. O processo conta com 15 perguntas estruturadas em quatro blocos principais.
Esses blocos abordam as diretrizes de proteção e os direitos dos titulares de dados, focando em identificar se as práticas atuais de IA atendem aos requisitos da LGPD e da regulamentação em vigor. Segundo Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, as contribuições da sociedade são fundamentais para embasar a regulamentação de IA, trazendo à tona práticas internacionais, estudos de caso e análises técnicas que enriquecerão o processo de criação de normas. “Os participantes podem fornecer informações técnicas, estudos de caso e práticas internacionais que ajudam a fundamentar a regulamentação e tornam-na mais robusta e tecnicamente atualizada”, declarou Santana.
Riscos e Benefícios da IA no Foco da Tomada de Subsídios
Além de garantir o alinhamento com a LGPD, a consulta pública busca identificar os principais riscos e desafios relacionados ao uso de IA no Brasil, especialmente os que envolvem decisões automatizadas baseadas em dados pessoais. Questões como viés algorítmico e discriminação ilícita estão entre os temas centrais dessa tomada de subsídios. A consulta enfatiza a proteção dos direitos dos titulares e o impacto das decisões automatizadas, que podem afetar significativamente a vida dos cidadãos. A ANPD reforça que um dos objetivos do processo é garantir o direito do titular de dados de solicitar revisão de decisões automatizadas, uma prerrogativa já prevista pela LGPD.
Conformidade com a Agenda Regulatória da ANPD
A Tomada de Subsídios sobre IA está alinhada com a Agenda Regulatória da ANPD para 2023-2024, especialmente com o item 17, que destaca a importância da regulamentação da LGPD no que tange ao uso da IA. Essa agenda tem como foco o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de dados, refletindo um compromisso com o desenvolvimento ético e responsável da IA no país.
Com a abertura do processo de Tomada de Subsídios, a ANPD reafirma seu papel como regulador responsável por criar um ambiente que favoreça a inovação ao mesmo tempo que protege os direitos dos titulares. A consulta pública é uma oportunidade para incorporar perspectivas que assegurem que a regulamentação acompanhe as melhores práticas globais de governança de IA.
Como Participar da Tomada de Subsídios
Qualquer pessoa ou organização pode contribuir para a Tomada de Subsídios, desde empresas de tecnologia e startups até cidadãos interessados. Para isso, basta acessar a plataforma Participa+Brasil até o dia 5 de dezembro. A ANPD enfatiza a importância de uma ampla participação, uma vez que as contribuições diversificadas podem enriquecer o processo regulatório, resultando em normas que atendam melhor às necessidades do setor e da sociedade como um todo.
Pilares da Tomada de Subsídios
Abaixo estão detalhados os blocos de perguntas para a Tomada de Subsídios, que nortearão as futuras regulamentações sobre IA no Brasil:
- Princípios da LGPD
Este bloco aborda os princípios gerais da proteção de dados na implementação de IA, com foco na transparência, finalidade e segurança das práticas de processamento de dados. - Hipóteses Legais
Aqui, a ANPD busca entender as hipóteses legais que amparam o uso de IA, incluindo casos específicos onde há consentimento e base legal para o tratamento de dados pessoais. - Direitos dos Titulares
Esse bloco discute os direitos dos titulares de dados no contexto da IA, como o direito de acessar, corrigir e revisar decisões automatizadas, garantindo que esses direitos estejam claramente protegidos. - Boas Práticas e Governança
Este bloco visa mapear as boas práticas de governança de IA, incluindo o uso de frameworks éticos e práticas recomendadas para reduzir riscos, como viés e discriminação.
Contribuições para um Futuro Ético e Sustentável
A abertura da Tomada de Subsídios para regulamentação de IA reflete uma preocupação crescente com o desenvolvimento sustentável e ético da tecnologia. A ANPD, ao buscar opiniões e conhecimentos técnicos, está estabelecendo as bases para uma regulamentação que promova o uso seguro e responsável de IA, alinhando-se às demandas da sociedade brasileira e ao avanço tecnológico global.
Com a possibilidade de trazer uma ampla gama de opiniões e experiências, o processo promete colaborar para uma regulamentação moderna e eficaz, protegendo os direitos dos cidadãos e garantindo um ambiente seguro e inovador para o crescimento da IA no Brasil.
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