A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados realizou na ultima quarta-feira (9 de julho) mais uma sessão para discutir a destinação da faixa de 6 GHz no Brasil. Embora o tema do dia incluísse a votação do polêmico Projeto de Lei 469/2024, que veda a cobrança de tráfego de dados das big techs por parte das operadoras, conhecido como “fair share”, a ausência quase total de parlamentares inviabilizou qualquer deliberação.
Diante disso, o espaço foi usado para reacender o debate sobre a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de dividir a faixa de 6 GHz entre aplicações de Wi‑Fi e o Serviço Móvel Pessoal (SMP). O modelo, já formalizado pela agência, ainda encontra forte resistência de entidades representativas dos provedores regionais, do setor satelital e de empresas de conectividade fixa.
A divisão da faixa de 6 GHz: convergência ou colisão de interesses?
O espectro de radiofrequência é um recurso estratégico para o desenvolvimento da infraestrutura digital. Com o aumento exponencial do tráfego de dados, impulsionado por streaming, cloud computing, edge, IoT e 5G, a gestão eficiente do espectro tornou-se prioridade para as políticas públicas e para o setor privado.
No caso da faixa de 6 GHz, a Anatel decidiu seguir a tendência adotada por mais de 60% dos países, segundo dados citados por representantes da Conexis Brasil Digital. A proposta prevê o compartilhamento entre redes Wi‑Fi (particularmente o Wi‑Fi 6E e 7) e a ampliação do SMP, passo necessário para garantir futuras implementações do 6G no país.
O superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram, destacou que a decisão foi técnica, equilibrada e visa atender às necessidades de médio e longo prazo do ecossistema digital. “O espectro é finito. Dividir é uma escolha racional para viabilizar tanto o avanço do Wi‑Fi quanto da telefonia móvel de próxima geração”, afirmou. Segundo ele, a medida também ajudará a reduzir o custo da implantação do 6G, tornando-o mais acessível para o mercado e para o consumidor brasileiro.
Setor móvel defende convergência; provedores regionais veem risco à competição
Para a Conexis, que representa as grandes operadoras móveis, a divisão da faixa é condição essencial para dar continuidade ao modelo de leilões de espectro, que financiam políticas públicas digitais. “Sem essa divisão, o Brasil estaria fora da curva mundial. Além disso, o leilão seria inviável, comprometendo iniciativas como a conexão de UBSs e escolas públicas”, afirmou Fernando Soares, diretor de Regulação da entidade.
Por outro lado, entidades como Abrint, TelComp e Abrasat denunciam falta de previsibilidade e impacto direto sobre a competitividade dos pequenos e médios provedores, que dependem da faixa para viabilizar redes Wi‑Fi de alta capacidade em regiões remotas e suburbanas.
Amanda Ferreira, gerente jurídica da TelComp, classificou a decisão da Anatel como repentina e alertou para efeitos jurídicos negativos: “Há risco de concentração de espectro e desincentivo à inovação entre os ISPs. A segurança jurídica está comprometida”. Já Basílio Rodriguez Perez, vice-presidente da Abrint, alertou que 88% da conectividade no Brasil vem de redes Wi‑Fi, e que essa divisão poderá reduzir a oferta e elevar custos para o consumidor final.
Abrasat reforça alerta sobre interferência em satélites
Outro ponto sensível do debate vem do setor de telecomunicações via satélite. Mauro Wajnberg, presidente da Abrasat, alertou que a operação móvel na faixa de 6 GHz pode gerar interferência prejudicial às transmissões satelitais. “Existem estudos técnicos apontando risco real. A divisão precisa vir acompanhada de regras claras de mitigação”, pontuou.
Ele reforçou que a falta de um marco regulatório técnico detalhado poderá desencadear insegurança regulatória e litígios, sobretudo considerando os altos investimentos feitos por operadoras satelitais para cobrir regiões onde nem a banda larga fixa nem a móvel chegam.
Fair share segue sem definição: o que está em jogo
O PL 469/2024, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), pretende proibir operadoras de telecom de cobrarem tarifas adicionais das grandes plataformas digitais pelo tráfego de dados que geram. A proposta encontra apoio de entidades civis e de big techs, mas é criticada por operadoras, que argumentam que o crescimento exponencial do tráfego digital, puxado por serviços como YouTube, Netflix e TikTok, onera as redes sem contrapartida.
A ausência de quórum na sessão frustrou as expectativas de um avanço sobre o texto, cujo impacto é significativo: trata-se de uma disputa sobre a responsabilidade pelo financiamento da infraestrutura digital brasileira. Se aprovado, poderá travar modelos de negócios baseados na cobrança por volume ou priorização de tráfego.
Cenário regulatório segue indefinido
Apesar da decisão da Anatel já estar em vigor, o debate parlamentar indica que o tema continuará no radar da Câmara, especialmente com a pressão das entidades afetadas e a possibilidade de judicialização da decisão.
Além disso, o adiamento do “fair share” adia também o posicionamento oficial do Brasil sobre um modelo de financiamento de redes — algo que países como a União Europeia e Coreia do Sul também enfrentam.
O desafio da harmonização regulatória
A reunião da CCTI escancarou os dilemas do setor de telecomunicações no Brasil. De um lado, a pressão por mais espectro para viabilizar o futuro digital; de outro, a urgência em garantir conectividade acessível e plural, sobretudo via redes Wi‑Fi e soluções regionais.
Com o espectro se tornando cada vez mais um ativo estratégico e geopolítico, o desafio será construir consensos regulatórios que combinem inovação tecnológica, equilíbrio competitivo e inclusão digital.
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