A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal anunciou nesta quinta-feira (28) a atualização do relatório do Projeto de Lei 2.338/2024, que visa regulamentar o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto será submetido à votação amanhã, 3º de dezembro. A proposta busca equilibrar inovação e segurança jurídica, estabelecendo diretrizes claras para o desenvolvimento e aplicação de tecnologias de IA no país.
Principais Pontos do Relatório
O novo relatório mantém a proposta de um sistema descentralizado de regulação, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse modelo fortalece o papel das autoridades setoriais na governança da avaliação de impacto algorítmico, garantindo uma abordagem dinâmica e adaptável. A regulação seguirá uma lógica mais ex post — ou seja, com maior flexibilidade na adaptação às mudanças tecnológicas e menor reforço prévio —, destacando a necessidade de responsabilidade e transparência por parte das organizações reguladas.
Segundo o senador Eduardo Gomes, a proposta de estratégia visa aumentar a segurança jurídica para investimentos e fomentar o desenvolvimento tecnológico no Brasil. “Distancia-se da abordagem europeia precaucionária, frequentemente criticada pelo seu impacto regulatório desproporcional e estático”, afirmou o parlamentar.
Governança Colaborativa e Multissetorial
O projeto também estabelece diretrizes para uma governança multiparticipativa e transparente, envolvendo diferentes setores da sociedade, incluindo governo, empresas, academia e organizações do terceiro setor. A inclusão de grupos sociais nesse processo é uma prioridade, refletindo um esforço para garantir que os benefícios da inteligência artificial sejam distribuídos generosamente e que os riscos potenciais sejam mitigados de forma democrática.
De acordo com Gomes, o relatório atual é resultado de intensos debates e negociações: “Eu diria que esta é uma versão 98% fechada, fruto de diversos consensos. O consenso alcançado pode não significar unanimidade, mas representa um processo democrático de escuta ativa de diversos setores.”
Impactos da Regulamentação para o Setor de Tecnologia
O marco regulatório proposto deve influenciar diretamente o ambiente de negócios e inovação no Brasil. A expectativa é que uma abordagem descentralizada e adaptável traga maior previsibilidade para investidores e empresas que atuam no desenvolvimento de soluções de Inteligência Artificial. A regulamentação dinâmica permitirá que o país acompanhe a evolução tecnológica global sem engessar o mercado.
Além disso, a definição de restrições claras para a classificação de sistemas de alto risco e a introdução de mecanismos robustos de responsabilização podem afetar empresas que buscam um ambiente regulatório equilibrado, especialmente em comparação com regiões onde a legislação é considerada restrita restritiva, como a União Europeia .
Próximos Passos
Apesar de a votação estar marcada para a amanhã, o texto ainda está aberto para emendas, o que possibilita ajustes finais antes de sua aprovação. Após a aprovação pela CTIA, o projeto seguirá para avaliação no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
A aprovação desse marco regulatório pode consolidar o Brasil como um dos líderes na regulamentação de Inteligência Artificial na América Latina, oferecendo um modelo de governança que equilibra inovação, inclusão e responsabilidade.
Um Marco para o Futuro da Tecnologia no Brasil
A votação do Projeto de Lei 2.338/2024 representa um passo decisivo para o Brasil em sua jornada para regular a Inteligência Artificial de forma equilibrada e moderna. Ao optar por uma abordagem descentralizada e flexível, o país demonstra sua intenção de criar um ambiente propício à inovação tecnológica, sem abrir mão de responsabilidade e transparência. Essa busca conciliar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos fundamentais, construindo um modelo regulatório que possa servir de referência para outros países em desenvolvimento.
A inclusão eficiente de diferentes setores da sociedade no processo de governança reflete um compromisso com a democracia e a diversidade, aspectos essenciais para o sucesso de uma regulação. Ao ouvir empresas, governo, academia e organizações da sociedade civil, o Brasil promove um debate inclusivo e robusto, capaz de antecipar desafios e aproveitar oportunidades.
Com a votação marcada para amanhã, os olhos do setor de tecnologia serão voltados para o Senado. Se aprovado, o marco regulatório terá o potencial de atrair investimentos, fortalecer a confiança no mercado de IA e posicionar o Brasil como um líder regional em inovação e governança tecnológica. Essa é uma oportunidade para o país demonstrar que é possível aliar o crescimento econômico e a responsabilidade social no cenário global da inteligência artificial.
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