A nova lei de criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) entra em fase de debate nesta quinta-feira (15/6), às 8h30, no Anexo I do Palácio do Planalto, Brasília. Os interessados têm até esta quarta-feira (14/6) para se inscrever. A condução do evento é uma iniciativa do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O intuito da implementação da PNCiber é consolidar a segurança cibernética na estrutura do governo federal, que contará com a criação de uma agência específica para esse propósito. Espera-se que a entidade atinja uma força de trabalho de 800 servidores no período de cinco anos após sua instalação oficial.
O propósito da PNCiber
A proposta de lei não apenas inclui a criação da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber), mas sugere também a formação de outros órgãos reguladores e de supervisão.
Estão previstos o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), o Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises (GGCiber) e o Complexo Nacional de Cibersegurança.
Além disso, são propostos recursos como a Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber), o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber), a Cooperação Internacional, e a área de Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
Segundo o GSI, “a PNCiber é uma proposta voltada a unificar a “colcha de retalhos” regulatória existente no país, minimizar o crescente número de incidentes que acometem o país, gerando enormes prejuízos para a sociedade brasileira, buscar diminuir o débito tecnológico nacional no setor, e ampliar a participação brasileira na cooperação internacional sobre a temática.”
Os objetivos da PNCiber
Segundo o projeto de lei, a Política Nacional de Cibersegurança tem dez metas, dentre elas:
“I – garantir a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos
ciberativos de interesse da sociedade brasileira;
II – fomentar a ciberproteção e a ciber-resiliência do Poder Público, dos ciberativos de interesse e da sociedade como um todo;
III – desenvolver na sociedade brasileira a cultura de cibersegurança;
IV – fomentar a articulação do intercâmbio de informações de cibersegurança entre: a) as esferas do governo; b) o setor privado; e c) a sociedade em geral;
V – promover a autonomia produtiva e tecnológica na área de cibersegurança;
VI – fomentar a participação do Brasil na cadeia produtiva global de produtos e serviços voltados à cibersegurança;
VII – promover o uso ético de ciberativos e das tecnologias a eles associadas no país;
VIII – fomentar o combate ao cibercrime;
IX – promover ações que contribuam para a segurança e para a estabilidade do ambiente digital global; e
X – incrementar a projeção internacional do Brasil e inserir o País em processos decisórios
internacionais, para fazer valer os valores e os interesses nacionais.”
Aumento dos incidentes de cibersegurança no Brasil
Segundo o GSI, a quantidade de ocorrências ligadas à segurança cibernética tem aumentado significativamente no Brasil. Em 2018, a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (e-ciber) indicou que os ciberataques teriam resultado em perdas de cerca de R$ 120 bilhões. No ano seguinte, o Brasil ficou em segundo lugar no mundo em prejuízos causados por ciberataques.
Além disso, um relatório da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostrou que os ataques cibernéticos no Brasil cresceram 94% no primeiro semestre de 2022, comparado ao mesmo período em 2021.
Como participar
Aqueles que desejam participar da audiência pública podem enviar um e-mail para ssic@presidencia.gov.br, mencionando no assunto: “Participação na Audiência Pública no 01/2023 — Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber)”. É necessário fornecer nome completo, CPF, RG e, se aplicável, a instituição ou empresa que representa.
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